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O texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no Código Penal vários crimes contra o Estado democrático de Direito, foi aprovado nesta terça-feira (4/5) pela Câmara dos Deputados.
Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante a dita…
O pedido de impeachment do governador de Santa Catarina parece carecer de fundamentação suficiente para a sua sustentação e continuidade.
O Senador Rogério Carvalho (PT-SE) diz já estar com o texto pronto da possível Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Diante
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