TRF-4 veta novos alvarás em área de restinga em Florianópolis

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região veta a concessão de novos alvarás de construção pela prefeitura de Florianópolis nas áreas remanescentes de restinga e na faixa de praia de Canasvieiras.
Decisão do TRF-4 foi provocada por ação civil pública do Ministério Público Federal
Fot…

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